AREsp 2891072 - DECISAO

AREsp 2891072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria central suscitada é de cunho eminentemente constitucional, cujo exame pelo STJ implicaria usurpar competência do STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Verificação De Regular Funcionamento, Taxa De Vigilância Sanitária, Competência Tributária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 919/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Verificação De Regular Funcionamento Taxa De Vigilância Sanitária Competência Tributária +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Município de Cascavel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação precisa do dispositivo legal e do objeto da cobrança
  2. 2 competência do Município para instituir taxas relativas a estações rádio base/telecomunicações
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação e da natureza constitucional da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria central suscitada é de cunho eminentemente constitucional, cujo exame pelo STJ implicaria usurpar competência do STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.