AREsp 2931767 - DECISAO

AREsp 2931767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido (fundamento em precedentes do STJ).

Parties
Agravante: CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA; Recorrida: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Substituição Da CDA, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Substituição Da CDA Prequestionamento

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Parties

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de correta fundamentação legal na CDA implica nulidade insuscetível de substituição e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é admissível a substituição da CDA para regularização da cobrança sem alterar o lançamento tributário
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido (fundamento em precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.