AREsp 2895577 - DECISAO

AREsp 2895577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem quanto à suficiência da CDA e à inexistência de individualização das unidades imobiliárias, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a CDA é apta e que, em caso de condomínio indiviso e matrícula única, há solidariedade passiva dos coproprietários, cabendo a cobrança integral do IPTU.

Parties
Recorrente/agravante: PATRIVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Solidariedade Tributária, Condomínio Indiviso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Solidariedade Tributária Condomínio Indiviso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PATRIVI LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos de admissibilidade da CDA (art. 2º da Lei 6.830/1980; art. 202 do CTN)
  2. 2 responsabilidade solidária dos coproprietários por débitos de IPTU em matrícula única (art. 124, I, do CTN)
  3. 3 limitação da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem quanto à suficiência da CDA e à inexistência de individualização das unidades imobiliárias, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a CDA é apta e que, em caso de condomínio indiviso e matrícula única, há solidariedade passiva dos coproprietários, cabendo a cobrança integral do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC