REsp 2174193 - DECISAO

REsp 2174193 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi mantido porque demonstrou que jamais houve abertura de prazo para embargos em razão de ausência de efetivação da penhora e de não perfectibilização da garantia (seguro-garantia), inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Temporal, Seguro Garantia, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Temporal Seguro Garantia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prazo para interposição de embargos à execução e seu marco inicial (art. 16, III, LEF)
  3. 3 necessidade de efetivação da penhora e perfectibilização da garantia para abertura do prazo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi mantido porque demonstrou que jamais houve abertura de prazo para embargos em razão de ausência de efetivação da penhora e de não perfectibilização da garantia (seguro-garantia), inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se