AREsp 2984680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por consequência, a disciplina de admissibilidade e o óbice da Súmula 284/STF), ainda demandando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Extinção Pelo Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Desistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Pelo Pagamento Administrativo Antes Da Citação Desistência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 Se a comunicação de pagamento administrativo configura reconhecimento do débito pela executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por consequência, a disciplina de admissibilidade e o óbice da Súmula 284/STF), ainda demandando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.