REsp 2155204 - DECISAO

REsp 2155204 - DECISAO

Mantida a valoração fática da instância ordinária de que o recorrente detinha poderes de direção e gerência no período do fato gerador e que houve dissolução irregular da pessoa jurídica; nos termos do Tema 981/STJ tal quadro autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; quanto à impenhorabilidade, o recorrente não comprovou de forma segura que os valores bloqueados eram de natureza salarial; matérias não apreciadas pela origem (patrimônio suficiente da pessoa jurídica) não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: DANIEL MASCHI; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Temas Repetitivos (tema 962 E 981)
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Impenhorabilidade De Verba Salarial Temas Repetitivos (tema 962 E 981)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MASCHI

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 caracterização de poderes de direção e gerência do sócio no período do fato gerador
  3. 3 impenhorabilidade de valores de natureza salarial

Ratio Decidendi

Mantida a valoração fática da instância ordinária de que o recorrente detinha poderes de direção e gerência no período do fato gerador e que houve dissolução irregular da pessoa jurídica; nos termos do Tema 981/STJ tal quadro autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; quanto à impenhorabilidade, o recorrente não comprovou de forma segura que os valores bloqueados eram de natureza salarial; matérias não apreciadas pela origem (patrimônio suficiente da pessoa jurídica) não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.