AREsp 2971582 - DECISAO

AREsp 2971582 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para examinar a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 104), que as Certidões de Dívida Ativa atendiam aos requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80) e que não houve ausência de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: LINK TECNO EMPRESARIAL LTDA.; Agravada: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisão Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

LINK TECNO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por ausência de memória de cálculo e não abatimento de valores pagos em PPI
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez do débito que lastreia a execução fiscal
  3. 3 cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para examinar a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 104), que as Certidões de Dívida Ativa atendiam aos requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80) e que não houve ausência de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Não conhecer do agravo quanto ao ponto relativo ao seguimento negado na instância de origem por aplicação do Tema 104/STJ
  • Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento