AREsp 2693110 - DECISAO

AREsp 2693110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (comprovação da data do pagamento administrativo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que atribuiu às custas a parte exequente por ausência de prova do pagamento em data posterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Isenção De Custas, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Isenção De Custas Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quitação administrativa do débito tributário antes da citação exime a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus probatório quanto à data do pagamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (comprovação da data do pagamento administrativo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que atribuiu às custas a parte exequente por ausência de prova do pagamento em data posterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.