AREsp 2476019 - DECISAO

AREsp 2476019 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a dissolução irregular ficou comprovada pela não localização da empresa no domicílio fiscal indicado, ainda que o cadastro estivesse ativo, aplicando a Súmula 435/STJ; a alegação de prescrição foi afastada por já haver decisão sobre a matéria fundada em tese repetitiva (Tema 444/STJ) e por não haver demonstração de ocorrência da prescrição após a suspensão operada pela citação; sendo vedado o reexame de questões de prova (Súmula 7), conheceu‑se o agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante / Sócio Gerente / Executado Redirecionado: HERMANO TRIGUEIRO LONDRES BARRETO; Exequente: Fazenda Nacional; Executada: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Prescrição, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Temas 444 E 981/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Contra Sócio Gerente Prescrição Súmula 435/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HERMANO TRIGUEIRO LONDRES BARRETO

Agravante / Sócio Gerente / Executado Redirecionado

Fazenda Nacional

Exequente

pessoa jurídica

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de cadastro ativo junto à Receita afasta a presunção de dissolução irregular
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio-gerente redirecionado
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu ou contradisse fundamentos legais exigidos pelo CPC ao decidir pelo redirecionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a dissolução irregular ficou comprovada pela não localização da empresa no domicílio fiscal indicado, ainda que o cadastro estivesse ativo, aplicando a Súmula 435/STJ; a alegação de prescrição foi afastada por já haver decisão sobre a matéria fundada em tese repetitiva (Tema 444/STJ) e por não haver demonstração de ocorrência da prescrição após a suspensão operada pela citação; sendo vedado o reexame de questões de prova (Súmula 7), conheceu‑se o agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.