REsp 2076809 - DECISAO

REsp 2076809 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas e fundamentos, que a Fazenda Nacional apresentou motivos concretos (ônus hipotecários e baixa liquidez) para recusar o bem indicado, que a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos nem comprovou o efetivo prejuízo, incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente / Executada: COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recusa De Bem À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Recusa De Bem À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA

Recorrente / Executada

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública
  2. 2 compatibilização do princípio da menor onerosidade com a satisfação do credor
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à higidez do bem indicado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas e fundamentos, que a Fazenda Nacional apresentou motivos concretos (ônus hipotecários e baixa liquidez) para recusar o bem indicado, que a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos nem comprovou o efetivo prejuízo, incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso nessa extensão.
  • Publique-se. Intime-se.