AREsp 2885894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o percentual de penhora de 20% para 5% exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto à crise financeira, tendo sido analisados esses pontos nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ALPEX ALUMÍNIO S.A.; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre O Faturamento, Penhora De Recebíveis, Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Tema 769 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Penhora De Recebíveis Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do percentual de penhora sobre recebíveis de 20% para 5%
  2. 2 possibilidade de penhora sobre faturamento nos termos do Tema 769 do STJ
  3. 3 alegação de omissão do tribunal quanto à crise financeira da empresa (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o percentual de penhora de 20% para 5% exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto à crise financeira, tendo sido analisados esses pontos nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.