AREsp 2621432 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reconhecimento de perda superveniente do interesse processual e eventual necessidade de reexame de provas suscita o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 924, III, CPC, Art. 932
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 924, Iii, CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 perda superveniente do interesse processual por pagamento administrativo do débito

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reconhecimento de perda superveniente do interesse processual e eventual necessidade de reexame de provas suscita o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.