AREsp 2909716 - DECISAO

AREsp 2909716 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para confirmar a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, pois as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e algumas matérias alegadas dizem respeito a interpretação ou violação de normas constitucionais ou de princípios, as quais não são cabíveis de apreciação na via especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Execução Fiscal De Pequeno Valor, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Decisão Surpresa, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Execução Fiscal De Pequeno Valor Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Prequestionamento +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 e alcance do Tema 1184/STF
  2. 2 obrigatoriedade de emenda da inicial antes do indeferimento da petição inicial (arts. 321, 330 e 485 CPC)
  3. 3 nulidade por decisão-surpresa (arts. 9 e 10 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para confirmar a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, pois as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e algumas matérias alegadas dizem respeito a interpretação ou violação de normas constitucionais ou de princípios, as quais não são cabíveis de apreciação na via especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.