AREsp 2931194 - DECISAO

AREsp 2931194 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da insuficiente indicação e individualização dos dispositivos federais supostamente violados nas razões recursais, e por aplicação da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de se fundar o recurso em alegada violação de enunciado de súmula; bem assim, entendeu-se que o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não é automático, exigindo-se prova da ocorrência das hipóteses do art.135 do CTN, ônus que incumbia à Fazenda e não foi cumprido (ausência de menção aos sócios na Certidão de Dívida Ativa).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da insuficiente indicação e individualização dos dispositivos federais supostamente violados nas razões recursais, e por aplicação da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de se fundar o recurso em alegada violação de enunciado de súmula; bem assim, entendeu-se que o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não é automático, exigindo-se prova da ocorrência das hipóteses do art.135 do CTN, ônus que incumbia à Fazenda e não foi cumprido (ausência de menção aos sócios na Certidão de Dívida Ativa).