AREsp 2915160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, com incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF; quanto ao mérito alegado, também se verificou falta de prequestionamento na Corte a quo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Lançamentos Retroativos, Enquadramento Tributário, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória (enquadramento como sociedade uniprofissional)
  2. 2 possibilidade de lançamentos retroativos após desenquadramento administrativo e alteração de critério de lançamento
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, com incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF; quanto ao mérito alegado, também se verificou falta de prequestionamento na Corte a quo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial