AREsp 2919819 - DECISAO

AREsp 2919819 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363) e tendo sido suspensa a tramitação nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se divergir, razão pela qual se reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 371/373 e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 371/373; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs GIA, Recursos Repetitivos, Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs GIA Recursos Repetitivos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário
  2. 2 nulidade da CDA em razão de constituição do crédito a partir de notas fiscais
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363) e tendo sido suspensa a tramitação nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se divergir, razão pela qual se reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 371/373 e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 371/373; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 371/373
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa