AREsp 2712230 - DECISAO

AREsp 2712230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 29 da Lei 6.830/1980 prevalece sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974, não havendo suspensão automática da execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial, sendo possível a cobrança de multa e encargos se houver ativo suficiente; ademais, não houve prequestionamento sobre honorários, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Multas Administrativas, Juros Moratórios, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Multas Administrativas Juros Moratórios Suspensão Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 em face do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 (princípio da especialidade)
  2. 2 Exigibilidade de multa administrativa e encargos na liquidação extrajudicial
  3. 3 Suspensão ou prosseguimento da execução fiscal durante liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 29 da Lei 6.830/1980 prevalece sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974, não havendo suspensão automática da execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial, sendo possível a cobrança de multa e encargos se houver ativo suficiente; ademais, não houve prequestionamento sobre honorários, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.