AREsp 2797365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão: as tentativas de notificação por carta registrada ao endereço da contribuinte e ao endereço do sócio foram comprovadas nos PATs e devolvidas por mudança, o que autorizou a intimação por edital nos termos da Lei estadual nº 16.469/09; a pretensão executiva não estava prescrita, aplicando-se a Súmula 106/STJ à demora na citação por fatores da Justiça; e a alegação de ilegitimidade passiva do sócio não poderia ser conhecida na via da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória e da presunção de veracidade da CDA.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; Agravante: FERRAGENS INDAIÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Intimação Por Edital, Decadência Tributária, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intimação Por Edital Decadência Tributária Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

FERRAGENS INDAIÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 validade da intimação por edital nos termos da Lei estadual nº 16.469/09
  3. 3 alegação de decadência do direito da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão: as tentativas de notificação por carta registrada ao endereço da contribuinte e ao endereço do sócio foram comprovadas nos PATs e devolvidas por mudança, o que autorizou a intimação por edital nos termos da Lei estadual nº 16.469/09; a pretensão executiva não estava prescrita, aplicando-se a Súmula 106/STJ à demora na citação por fatores da Justiça; e a alegação de ilegitimidade passiva do sócio não poderia ser conhecida na via da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória e da presunção de veracidade da CDA.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.