AREsp 2921611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ausência De Interesse De Agir, Valor Irrisório, Competência Legislativa Municipal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ausência De Interesse De Agir Valor Irrisório Competência Legislativa Municipal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.