AREsp 2877295 - DECISAO

AREsp 2877295 - DECISAO

O art. 126 do CTN não tem conteúdo normativo suficiente para atribuir personalidade jurídica aos Oficiais de Registro de Imóveis; a aplicação do inciso III pressupõe personalidade jurídica existente. Assim, as razões recursais são insuficientes para infirmar o acórdão que extinguiu a execução fiscal por ausência de personalidade, razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes e majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo interno e, com fundamento distinto, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Personalidade Jurídica, Art. 126 Do CTN, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISS Personalidade Jurídica Art. 126 Do CTN Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126 do CTN para atribuição de personalidade jurídica a oficiais de registro de imóveis
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e substituição da CDA
  3. 3 Prequestionamento e violação reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

O art. 126 do CTN não tem conteúdo normativo suficiente para atribuir personalidade jurídica aos Oficiais de Registro de Imóveis; a aplicação do inciso III pressupõe personalidade jurídica existente. Assim, as razões recursais são insuficientes para infirmar o acórdão que extinguiu a execução fiscal por ausência de personalidade, razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes e majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, com fundamento distinto, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 410/412.
  • Conheço do agravo interno.