REsp 2142518 - DECISAO

REsp 2142518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão do Tribunal de origem de que parte dos créditos é de natureza não rural e, por isso, não sujeita à cessão prevista na MP 2.196-3/2001 — matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cessão De Créditos, Crédito Rural, Medida Provisória Nº 2.196 3/2001, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cessão De Créditos Crédito Rural Medida Provisória Nº 2.196 3/2001 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para cobrança de créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil com base na MP 2.196-3/2001
  2. 2 Exclusão de créditos de natureza não rural da possibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional via execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado por reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão do Tribunal de origem de que parte dos créditos é de natureza não rural e, por isso, não sujeita à cessão prevista na MP 2.196-3/2001 — matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.