REsp 2105276 - DECISAO

REsp 2105276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, apresentada no momento oportuno, de que a matrícula imobiliária comprova a transferência da propriedade ao Município desde o registro do loteamento, questão que poderia modificar o resultado; anteriormente o Tribunal de origem havia decidido que, na hipótese de fato gerador posterior à incorporação e sem comunicação formal ao fisco, a responsabilidade pode ser atribuída à incorporadora e a execução deve prosseguir com adequação do polo passivo, mas faltou...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG; Exequente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG; Executado (excepcionista): CDI - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa, Incorporação De Sociedades, Súmula 392 Do STJ, Embargos De Declaração, Registro Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sujeito Passivo Certidão De Dívida Ativa Incorporação De Sociedades +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Recorrente

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Exequente

CDI - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS

Executado (excepcionista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 responsabilidade tributária do incorporador por débitos da incorporada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ quando o fato gerador é posterior à incorporação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, apresentada no momento oportuno, de que a matrícula imobiliária comprova a transferência da propriedade ao Município desde o registro do loteamento, questão que poderia modificar o resultado; anteriormente o Tribunal de origem havia decidido que, na hipótese de fato gerador posterior à incorporação e sem comunicação formal ao fisco, a responsabilidade pode ser atribuída à incorporadora e a execução deve prosseguir com adequação do polo passivo, mas faltou...