REsp 2217929 - DECISAO

REsp 2217929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ e do tribunal de origem determina que, havendo falecimento do devedor antes de sua citação ou do ajuizamento da execução, não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, impondo-se a extinção do feito no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Prévia Do Devedor, Extinção Do Feito, Súmula 83/stj, Tema 166/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Prévia Do Devedor Extinção Do Feito Súmula 83/stj Tema 166/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação/ajuizamento
  2. 2 aplicação do art.131 do CTN quanto à responsabilidade do espólio
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ e do tribunal de origem determina que, havendo falecimento do devedor antes de sua citação ou do ajuizamento da execução, não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, impondo-se a extinção do feito no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais