REsp 2186827 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a ofensa aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência confronta convicções fundadas em prova do tribunal de origem, cuja revisão dependeria de reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Geraldo Alves de Moura; Exequente: União; Embargante: sociedade-embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

Geraldo Alves de Moura

Recorrente

União

Exequente

sociedade-embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) por omissão
  2. 2 necessidade de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a ofensa aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência confronta convicções fundadas em prova do tribunal de origem, cuja revisão dependeria de reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida