AREsp 2512924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação do efeito suspensivo, não houve ofensa ao art. 489 do CPC, a matéria envolvia reexame de contexto fático‑probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica‑se o óbice da Súmula 735 do STF a decisões interlocutórias sobre tutela, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 revogação do efeito suspensivo conferido aos embargos à execução fiscal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões interlocutórias sobre tutela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação do efeito suspensivo, não houve ofensa ao art. 489 do CPC, a matéria envolvia reexame de contexto fático‑probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica‑se o óbice da Súmula 735 do STF a decisões interlocutórias sobre tutela, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que revogou o efeito suspensivo conferido aos embargos à execução fiscal.