AREsp 2902053 - DECISAO

AREsp 2902053 - DECISAO

Conheço do agravo interposto e, com fundamento nas razões expendidas pelo acórdão recorrido e nas súmulas e precedentes citados, não conheço do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por insuficiente fundamentação conforme Súmula 284/STF; manteve-se a compreensão de que o Estado deu causa injustificada à execução fiscal, aplicando-se o princípio da causalidade para condená-lo ao pagamento de honorários, os quais foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Remissão Do Crédito Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85 do CPC quanto à condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de extinção sem resolução do mérito por remissão tributária
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quando a Fazenda Pública deu causa à propositura da execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e, com fundamento nas razões expendidas pelo acórdão recorrido e nas súmulas e precedentes citados, não conheço do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por insuficiente fundamentação conforme Súmula 284/STF; manteve-se a compreensão de que o Estado deu causa injustificada à execução fiscal, aplicando-se o princípio da causalidade para condená-lo ao pagamento de honorários, os quais foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 se aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se