AREsp 2670331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o devedor originário faleceu antes de sua citação válida, o que, conforme entendimento consolidado do STJ e verbetes sumulares aplicáveis (notadamente Súmula 392/STJ e Súmula 83/STJ), impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio e impõe a extinção do feito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Prequestionamento, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Prequestionamento Súmula 392/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes da citação válida
  2. 2 inaplicabilidade de emenda/redirecionamento para correção do sujeito passivo durante a execução fiscal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o devedor originário faleceu antes de sua citação válida, o que, conforme entendimento consolidado do STJ e verbetes sumulares aplicáveis (notadamente Súmula 392/STJ e Súmula 83/STJ), impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio e impõe a extinção do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial