REsp 2218262 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores é possível apenas quando o falecimento do devedor ocorre após a sua citação válida; como no caso o óbito ocorreu antes da citação, impõe-se a extinção da execução fiscal.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, IPTU, Citação, Súmula 392/stj, Tema 166/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação válida
- 2 Interpretação do art. 131 do Código Tributário Nacional no contexto da sucessão tributária
- 3 Precedentes e súmulas do STJ (Tema 166, Súmula 392) como parâmetro vinculante para o caso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores é possível apenas quando o falecimento do devedor ocorre após a sua citação válida; como no caso o óbito ocorreu antes da citação, impõe-se a extinção da execução fiscal.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Recurso especial desprovido
- Publique-se
Full Case Text
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