AREsp 2964567 - DECISAO

AREsp 2964567 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que não está demonstrado nos autos se a inclusão do agravante na CDA se deu com base no art. 135 do CTN ou no art. 13 da Lei nº 8.620/1993; e que a discussão sobre a legitimidade passiva do sócio demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade segundo a jurisprudência da Primeira Seção e a Súmula 393/STJ. Ademais, eventual alteração do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido reflete orientação pacífica, incidindo a Súmula 83/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: Leo Moraes Porciuncula; Devedora Principal: PSA Industrial de Paepel S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária, Dilação Probatória, Súmulas 7, 83 E 393 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leo Moraes Porciuncula

Agravante

PSA Industrial de Paepel S. A.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (arts. 3º, §5º da LEF e art. 202 do CTN)
  3. 3 responsabilidade do sócio nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que não está demonstrado nos autos se a inclusão do agravante na CDA se deu com base no art. 135 do CTN ou no art. 13 da Lei nº 8.620/1993; e que a discussão sobre a legitimidade passiva do sócio demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade segundo a jurisprudência da Primeira Seção e a Súmula 393/STJ. Ademais, eventual alteração do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido reflete orientação pacífica, incidindo a Súmula 83/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.