REsp 2031992 - DECISAO

REsp 2031992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para restabelecer a verba honorária fixada em sentença (10% sobre o proveito econômico, isto é, o valor da dívida), porque o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076, que veda a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado; quanto à alegação de litigância de má-fé, a Corte Regional reexaminou matéria fático-probatória, cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido nesta via.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para restabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico (valor da dívida).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 1.076 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Tema 1.076 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé pela exequente
  2. 2 Forma de arbitramento dos honorários advocatícios (aplicação dos §§ 2º/3º vs § 8º do art.85 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para restabelecer a verba honorária fixada em sentença (10% sobre o proveito econômico, isto é, o valor da dívida), porque o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076, que veda a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado; quanto à alegação de litigância de má-fé, a Corte Regional reexaminou matéria fático-probatória, cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido nesta via.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para restabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico (valor da dívida).

Orders

  • Restabelecer a verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o proveito econômico (valor da dívida).
  • Determinar que o juízo de primeiro grau proceda à conformação desta decisão quanto à questão dos honorários, segundo o decidido pelo STF no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR).