AREsp 2941147 - DECISAO

AREsp 2941147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a segunda questão não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); por isso o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executado: ANTONIO CEZAR VIEIRA GUIMARAES; Terceira/recipiente Da Alienação: LUCIENE DAS MERCÊS CAMPOS GOMES; Exequente: MUNICÍPIO DE PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Alienação Anterior Do Bem, Obrigação Acessória/cadastro Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Alienação Anterior Do Bem Obrigação Acessória/cadastro Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CEZAR VIEIRA GUIMARAES

Agravante/recorrente/executado

LUCIENE DAS MERCÊS CAMPOS GOMES

Terceira/recipiente Da Alienação

MUNICÍPIO DE PORCIUNCULA

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado em razão de alienação anterior do imóvel
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória para comprovar interrupção da atividade econômica e legitimidade para figurar na relação jurídico-tributária
  3. 3 Efeito da não comunicação da transferência do bem ao fisco (obrigação acessória) sobre a responsabilidade pelo tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a segunda questão não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); por isso o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.