AREsp 2921194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões relativas à nulidade da CDA e à ilegalidade dos índices de correção monetária dependem de dilação probatória e de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR BRANDOLISE; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR BRANDOLISE

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão dos critérios de atualização monetária em exceção de pré-executividade
  2. 2 Possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos de certeza e liquidez do título
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões relativas à nulidade da CDA e à ilegalidade dos índices de correção monetária dependem de dilação probatória e de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.