REsp 2222111 - DECISAO

REsp 2222111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o executado faleceu antes de sua citação, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 392, não havendo violação ao art. 131 do CTN demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Responsabilidade Tributária, Citação, Art. 131 Do CTN, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Responsabilidade Tributária Citação Art. 131 Do CTN Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 131 do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade dos sucessores/espólio
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e impedimentos ao redirecionamento do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o executado faleceu antes de sua citação, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 392, não havendo violação ao art. 131 do CTN demonstrada nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.