AREsp 2927720 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a legislação estadual que prevê cobrança de juros por fração de mês não é, por si só, vícia, desde que a taxa aplicada não supere a SELIC; não houve prova de que os juros cobrados excederam a SELIC; a controvérsia envolvia premissas fáticas e probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros E Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Correção Monetária Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 inconstitucionalidade de índices de correção monetária e juros superiores à taxa SELIC aplicados por Estados
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros por fração de mês à alíquota de 1%

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a legislação estadual que prevê cobrança de juros por fração de mês não é, por si só, vícia, desde que a taxa aplicada não supere a SELIC; não houve prova de que os juros cobrados excederam a SELIC; a controvérsia envolvia premissas fáticas e probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.