AREsp 2524376 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, enfrentando as questões relevantes ao caso, e alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à tramitação da execução fiscal e à necessidade de comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005; assim, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF nem omissão a ser suprida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisba Jud, Súmula 83/stj, Art. 6º §7º B Lei 11.101/2005, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral Tema 339 STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Sisba Jud Súmula 83/stj Art. 6º §7º B Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A

Recorrente

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência e cooperação entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, enfrentando as questões relevantes ao caso, e alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à tramitação da execução fiscal e à necessidade de comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005; assim, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF nem omissão a ser suprida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.