AREsp 2955316 - DECISAO

AREsp 2955316 - DECISAO

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada; Exequente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Preclusão Do Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Preclusão Do Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

União - Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial