REsp 2216604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos da execução, o que não ocorreu no caso, em que o executado faleceu antes da citação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Art. 131 Do CTN, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Art. 131 Do CTN Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos da execução, o que não ocorreu no caso, em que o executado faleceu antes da citação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.