REsp 2224850 - DECISAO

REsp 2224850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficientes fundamentos e alegação genérica de omissão/contradição sem especificação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o Enunciado Sumular n. 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade Patrimonial, Firma Individual, SIMPLES NACIONAL, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Prescrição, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade Patrimonial Firma Individual SIMPLES NACIONAL +7 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão
  2. 2 fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Sumular n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficientes fundamentos e alegação genérica de omissão/contradição sem especificação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o Enunciado Sumular n. 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.