REsp 2189221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, embora a Fazenda Pública possa habilitar crédito no juízo falimentar concomitantemente à execução fiscal, não lhe é permitida a prática de atos de constrição de bens no processo executivo quando há processo falimentar ou recuperação sob controle do juízo universal; tal entendimento preserva a empresa e impõe que a cobrança dependa do desfecho do processo falimentar, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar, Penhora No Rosto Dos Autos, Prejudicialidade Do Processo Falimentar, Princípio Da Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar Penhora No Rosto Dos Autos Prejudicialidade Do Processo Falimentar Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de crédito tributário no juízo falimentar concomitante à execução fiscal
  2. 2 impossibilidade de realização de penhora promovida pela Fazenda Pública no rosto dos autos do processo falimentar
  3. 3 prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, embora a Fazenda Pública possa habilitar crédito no juízo falimentar concomitantemente à execução fiscal, não lhe é permitida a prática de atos de constrição de bens no processo executivo quando há processo falimentar ou recuperação sob controle do juízo universal; tal entendimento preserva a empresa e impõe que a cobrança dependa do desfecho do processo falimentar, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.