AREsp 2764704 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e o art. 6º, §§7º e 7º-B da Lei 11.101/2005 estabelecem que o processamento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que o juízo da execução fiscal tem competência para decretar atos constritivos, desde que não envolvam alienação ou levantamento de valores, devendo comunicar o juízo da recuperação, que pode controlar e, se necessário, determinar substituição dos bens essenciais; a penhora no rosto dos autos é medida assecuratória admitida na ausência de prejuízo concreto ao plano; e não há omissão relevante no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Atos Constritivos, Cooperação Interjurisdicional, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 480 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Atos Constritivos Cooperação Interjurisdicional +3 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se compete ao juízo da execução fiscal decretar atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Legalidade da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e o art. 6º, §§7º e 7º-B da Lei 11.101/2005 estabelecem que o processamento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que o juízo da execução fiscal tem competência para decretar atos constritivos, desde que não envolvam alienação ou levantamento de valores, devendo comunicar o juízo da recuperação, que pode controlar e, se necessário, determinar substituição dos bens essenciais; a penhora no rosto dos autos é medida assecuratória admitida na ausência de prejuízo concreto ao plano; e não há omissão relevante no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial