AREsp 2968440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia matérias de natureza eminentemente constitucional não examináveis em recurso especial, e houve deficiência de comando normativo/fundamentação apta a sustentar as teses recursais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Sucumbência, Parcelamento Tributário, Extinção Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicadas
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Custas Processuais Sucumbência Parcelamento Tributário Extinção Do Processo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar as custas processuais quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Efeitos do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da decisão (art.26 da LEF) sobre ônus das custas
  3. 3 Imunidade ou sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de custas em execução fiscal (art.39 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia matérias de natureza eminentemente constitucional não examináveis em recurso especial, e houve deficiência de comando normativo/fundamentação apta a sustentar as teses recursais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.