REsp 2227453 - DECISAO

REsp 2227453 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o recorrente não combateu especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o exame da divergência jurisprudencial invocada, e não realizou o cotejo analítico exigido entre arestos para fins da alínea c do art. 105, III, da Constituição. Mantiveram-se, assim, as diretrizes do juízo da recuperação judicial quanto à forma de constrição dos créditos superiores a R$ 20.000,00.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Créditos Extraconcursais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Créditos Extraconcursais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial antes de atos constritivos sobre ativos financeiros
  2. 2 natureza extraconcursal de multa administrativa e sua subordinação ao plano de recuperação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação integral dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o recorrente não combateu especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o exame da divergência jurisprudencial invocada, e não realizou o cotejo analítico exigido entre arestos para fins da alínea c do art. 105, III, da Constituição. Mantiveram-se, assim, as diretrizes do juízo da recuperação judicial quanto à forma de constrição dos créditos superiores a R$ 20.000,00.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se