AREsp 2784598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição originária pela inexistência de despacho determinando a citação e assentou que houve inércia do exequente, fundamentos suficientes que não foram enfrentados de modo completo no recurso especial, além de as alegações do agravante demandarem reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição originária versus prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 incidência do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição originária pela inexistência de despacho determinando a citação e assentou que houve inércia do exequente, fundamentos suficientes que não foram enfrentados de modo completo no recurso especial, além de as alegações do agravante demandarem reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.