AREsp 2819541 - ACORDAO

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Havendo registro de distrato e baixa do CNPJ sem comprovação de liquidação completa da sociedade e persistindo débitos fiscais relativos a fatos anteriores, configura-se hipótese de responsabilidade do sócio nos termos do art. 134, VII, do CTN, autorizando o prosseguimento da execução fiscal contra a sócia; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ADELINA PEREIRA CABRAL; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissolução E Extinção De Pessoa Jurídica, Distrato Social, Redirecionamento Da Execução
Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução E Extinção De Pessoa Jurídica Distrato Social Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

ADELINA PEREIRA CABRAL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução fiscal prosseguir contra sócio quando há registro de distrato e baixa de CNPJ sem comprovação de liquidação?
  2. 2 Efeito do art. 7º-A da Lei 11.598/2007 sobre a extinção de obrigações tributárias
  3. 3 Aplicação dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN na responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

Havendo registro de distrato e baixa do CNPJ sem comprovação de liquidação completa da sociedade e persistindo débitos fiscais relativos a fatos anteriores, configura-se hipótese de responsabilidade do sócio nos termos do art. 134, VII, do CTN, autorizando o prosseguimento da execução fiscal contra a sócia; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o prosseguimento da execução fiscal com inclusão da sócia no polo passivo