REsp 2193583 - DECISAO

REsp 2193583 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do TRF4, que impediu a cumulação de honorários por entender já remunerado o trabalho na ação anulatória, e a jurisprudência desta Corte que admite a cumulação (respeitados os limites do art.85 do CPC), deve prevalecer o entendimento do STJ; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação De Verbas Sucumbenciais, Ações Conexas, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Verbas Sucumbenciais Ações Conexas Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários advocatícios entre execução fiscal e ação anulatória conexa
  2. 2 necessidade ou não de novo lançamento para adequação de tributo e consequente validade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 autonomia entre ações conexas para fins de fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do TRF4, que impediu a cumulação de honorários por entender já remunerado o trabalho na ação anulatória, e a jurisprudência desta Corte que admite a cumulação (respeitados os limites do art.85 do CPC), deve prevalecer o entendimento do STJ; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da execução fiscal.