AREsp 2535581 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, para alterar o entendimento do acórdão de origem seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Sócia/recorrida: Rosemary Aparecida dos Santos Cruz; Sócio/recorrido: Valdemir Corsino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva De Sócio, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regras De Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva De Sócio Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Sociedade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Rosemary Aparecida dos Santos Cruz

Sócia/recorrida

Valdemir Corsino da Silva

Sócio/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, para alterar o entendimento do acórdão de origem seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso interposição de recurso seja manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.