AREsp 2991013 - DECISAO

AREsp 2991013 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça quanto à apreciação da alegação de que o fisco municipal teria conhecimento da incorporação antes dos fatos geradores, o que poderia alterar a conclusão sobre a legitimidade passiva; por envolver análise probatória, a questão não pode ser decidida no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar os acórdãos de embargos e determinar o retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: PRISMA REVESTIMENTOS LTDA; Exequente/recorrido: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Acórdãos De Embargos De Declaração Cassados; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido; acórdãos de embargos de declaração cassados; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Incorporação Societária, Liquidação De Pessoa Jurídica, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Incorporação Societária Liquidação De Pessoa Jurídica Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PRISMA REVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Município de Cascavel

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Acórdãos De Embargos De Declaração Cassados; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de alegações relevantes
  2. 2 legitimidade passiva em razão de baixa cadastral por incorporação e responsabilidade da incorporadora
  3. 3 comprovação da extinção da pessoa jurídica e necessidade de liquidação para declarar a perda da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça quanto à apreciação da alegação de que o fisco municipal teria conhecimento da incorporação antes dos fatos geradores, o que poderia alterar a conclusão sobre a legitimidade passiva; por envolver análise probatória, a questão não pode ser decidida no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar os acórdãos de embargos e determinar o retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido; acórdãos de embargos de declaração cassados; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassam-se os acórdãos de embargos de declaração