AREsp 2643771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram insuficientes: o art. 927, III e V, do CPC/2015 não tem comando normativo suficiente para afastar a necessidade de cálculos na exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das teses constitucionais, incidindo a Súmula 211/STJ; e a apreciação da alegada violação à Constituição Federal importaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DS PLUS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 927, III E V, Cpc/2015, Competência Do STF, Juros E Correção Monetária, ISS
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DS PLUS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento apto para recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 927, III e V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram insuficientes: o art. 927, III e V, do CPC/2015 não tem comando normativo suficiente para afastar a necessidade de cálculos na exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das teses constitucionais, incidindo a Súmula 211/STJ; e a apreciação da alegada violação à Constituição Federal importaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial