AREsp 2755358 - DECISAO

AREsp 2755358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de mérito (reconhecendo que a sucessão produz efeitos ex nunc e que o precatório expedido antes da extinção da SUPRG permanece), além de se aplicar súmulas e entendimento sobre impossibilidade de exame de normas constitucionais em recurso especial e falta de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Executada: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E RODOVIAS - SUPRG; Sucessora: Portos RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Precatório, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Precatório Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E RODOVIAS - SUPRG

Executada

Portos RS

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento direto pela sucessora em vez de precatório
  2. 2 efeitos da sucessão ex nunc sobre precatórios expedidos anteriormente
  3. 3 necessidade de garantia nos embargos à execução quando a sucessora não existia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de mérito (reconhecendo que a sucessão produz efeitos ex nunc e que o precatório expedido antes da extinção da SUPRG permanece), além de se aplicar súmulas e entendimento sobre impossibilidade de exame de normas constitucionais em recurso especial e falta de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se