AREsp 2808781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido; a controvérsia sobre o momento em que o credor teve conhecimento da dissolução irregular da empresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece a pretensão recursal de reconhecer a prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A.; Exequente/fisco Estadual: Estado do Paraná; Devedora Originária/executada Originária: JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Interessada: TEP - Terrin Empreendimentos e Participações EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Ag Rg/aresp) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Exequente/fisco Estadual

JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Devedora Originária/executada Originária

TEP - Terrin Empreendimentos e Participações EIRELI

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Ag Rg/aresp) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 momento do conhecimento pelo Fisco da dissolução irregular da devedora e termo inicial da prescrição para redirecionamento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido; a controvérsia sobre o momento em que o credor teve conhecimento da dissolução irregular da empresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece a pretensão recursal de reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de origem).